A Receita Federal notificou no início de agosto, os contribuintes do MEI’s que estão com débitos para que regularizem as pendências em um prazo de 90 dias, para evitar a exclusão do Simples Nacional e do Simei, a partir de 1º de janeiro de 2026. O Simei é o sistema criado para que as MEI’s paguem tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, reduzindo custos e burocracia.

Não foi divulgado oficialmente o número de empresas notificadas esse ano, mas em 2024, cerca de 1,2 milhão de MEI’s foram notificadas pela Receita sobre o risco de exclusão nesse mesmo período. A presidente do Sescon Campinas, Claudia Di Fonzo, alerta para a gravidade da situação. “A exclusão do regime pode elevar a carga tributária e impactar diretamente o fluxo de caixa das empresas, que passariam a recolher impostos conforme outras normas mais complexas”, ressalta.

As irregularidades

- Inadimplência no pagamento do DAS (no primeiro semestre de 2025, mais de 6 milhões de MEIs estavam inadimplentes com o DAS)

- Pendências na declaração anual.

- Excesso no faturamento (o limite atual de receita bruta de uma MEI é de R$ 81 mil por ano).

- Atividades não permitidas para a categoria.

- Falha no recolhimento do INSS.

As MEI’s que possuem uma assessoria contábil devem verificar com o prestador se a situação da empresa está regular no sistema, porém de acordo com o último levantamento divulgado pela MaisMei, revela que apenas 17% dos Microempreendedores Individuais no Brasil possuem serviços de contabilidade, os outros 83% cuidam sozinhos das obrigações fiscais, declarações e emissão de notas.

Regularização junto à Receita Federal

- Acessar os canais oficiais, Portal do Simples Nacional ou Portal e-CAC da Receita Federal, para verificar se a empresa foi notificada na aba de extratos/ pendências.

- Identificar o tipo de pendência, que podem gerar multas e juros, exigir migração para outro regime ou apenas fornecer informações pendentes.

- Assim que fizer o pagamento ou atualização de informações, deve acompanhar o andamento do processo pelo e-CAC, na aba “Situação Fiscal”. Não é necessário enviar comprovantes de pagamento, o sistema atualizará a situação automaticamente.

- Caso a empresa já tenha sido excluída do Simples, é necessário solicitar reenquadramento depois de regularizar as pendências, acessando o Portal do Simples Nacional e acessar a opção “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional” e “Solicitação de Enquadramento no Simei”, porém essa opção só estará disponível em janeiro de 2026.

 - Se a empresa ou MEI averiguar que a cobrança é indevida, pode fazer a contestação e protocolar a defesa pela internet dentro do prazo de 30 dias após a ciência.